Revista Nº 26 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 26

jul./dez. 2007.

RECURSO ESPECIAL Nº 129.440/ SÃO PAULO(1997/0028998-2)

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RECURSO ESPECIAL Nº 129.440/ SÃO PAULO(1997/0028998-2)

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RECURSO ESPECIAL Nº 129.440/ SÃO PAULO(1997/0028998-2)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. RESTITUTIO IN INTEGRUM. IMPOSSIBILIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 129.440/ São Paulo(1997/0028998-2). Relator: João Otávio de Noronha. Julgado: 07/12/2004. DJe: 21/03/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 428-432, jul./dez. 2007.