Revista Nº 26 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 26

jul./dez. 2007.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 42.978/ SÃO PAULO(2005/0054220-0)

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AGRAVO REGIMENTAL NO <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 42.978/ SÃO PAULO(2005/0054220-0)

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 42.978/ SÃO PAULO(2005/0054220-0)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. ATO COATOR. JURISDIÇÃO TRABALHISTA. ART. 114, INCISO IV, DA CF/1988.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 42.978/ São Paulo(2005/0054220-0). Relator: Fernando Gonçalves. Julgado: 17/05/2005.DJe: 06/06/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 409-415, jul./dez. 2007.