Revista Nº 26 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 26

jul./dez. 2007.

HABEAS CORPUS Nº 85.088 / ESPÍRITO SANTO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 85.088 / ESPÍRITO SANTO

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HABEAS CORPUS Nº 85.088 / ESPÍRITO SANTO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90 (ART. 1º, I, II E V). NULIDADES DO PROCEDIMENTO FISCAL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 85.088 / Espírito Santo. Relatora: Ellen Gracie. Decisão: 30/08/2005.DJe: 23/09/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 384-386, jul./dez. 2007.