Artigo das pags 379-384

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ANULADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.950/ São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 31/05/2005. DJe: 16/09/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 379-384, jul./dez. 2007.