Artigo das pags 309-312
jul./dez. 2007.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Ertulei Matos
Memento
Agravo de instrumento com ataque a decisão de recebimento de ação civil pública. Alegação de que não teria sido motivado o ato judicial. Motivação sintética. Não exigência, no caso, de fundamentação analítica, haja vista tratar-se de juízo de mera probabilidade da imputação. Incursão ainda sobre o próprio mérito da ação principal que, sabido, constitui matéria a ser sindicada em outra sede. O agravo visa a resolver crise no processo, não a extingui-lo. Parecer no sentido do conhecimento e do não provimento.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Agravo de instrumento com ataque a decisão de recebimento de ação civil pública. Alegação de que não teria sido motivado o ato judicial. Motivação sintética. Não exigência, no caso, de fundamentação analítica, haja vista tratar-se de juízo de mera probabilidade da imputação. Incursão ainda sobre o próprio mérito da ação principal que, sabido, constitui matéria a ser sindicada em outra sede. O agravo visa a resolver crise no processo, não a extingui-lo. Parecer no sentido do conhecimento e do não provimento. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 309-312, jul./dez. 2007.
