Artigo das pags 285-294
jul./dez. 2007.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Afonso Henrique Reis Lemos Pereira
Memento
Fato praticado anteriormente à vigência da Nova Lei de Tóxicos. Conflito de leis no tempo. Impossibilidade de combinação de leis, com a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343 sobre a pena cominada no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76. Aplicação por inteiro da lei penal que se revelar mais benéfica no caso concreto.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Fato praticado anteriormente à vigência da Nova Lei de Tóxicos. Conflito de leis no tempo. Impossibilidade de combinação de leis, com a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343 sobre a pena cominada no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76. Aplicação por inteiro da lei penal que se revelar mais benéfica no caso concreto. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 285-294, jul./dez. 2007.
