Artigo das pags 163-169

Como não podia deixar de acontecer, a atribuição às comissões parlamentares de inquérito dos poderes investigatórios correspondentes aos das autoridades judiciais envolve, pois, a adstrição a exigências semelhantes àquelas a que ficam vinculadas estas autoridades. A regra da publicidade e o direito dos cidadãos à informação acerca da gestão dos assuntos públicos (art. 48°, nº 2, da Constituição) não são absolutos: há outros valores na ordem jurídica com que têm de ser ponderados e harmonizados.

As could be expected, the attribution to the parliamentary commissions of inquiry of the investigative powers corresponding to those of the judicial authorities, therefore, involves adhering to requirements similar to those to which these authorities are bound. The publicity rule and the right of citizens to information about the management of public affairs (art. 48 (2) of the Portuguese Constitution) are not absolute: there are other values in the legal order with which they have to be considered and harmonized.