Artigo das pags 127-162

No que interessa a este trabalho, o que cumpre registrar é que, no tocante ao recurso extraordinário, diante da notória ineficácia das alterações efetuadas pela Carta de 1988, e da inequívoca inoperância das modificações legislativas introduzidas sobretudo na última década, o constituinte voltou à carga, através da Emenda Constitucional 45, de 2004, e - sob outra roupagem, e sob regime até certo ponto diverso - reintroduziu na disciplina do recurso mecanismo de filtragem., banido com a promulgação da Carta. É tema de que aqui se cuidará, depois de repassar sumariamente o exame dos requisitos constitucionais de admissibilidade do recurso extraordinário.

As far as this work is concerned, what must be recorded is that, about the extraordinary appeal, given the notorious ineffectiveness of the changes made by the Brazilian 1988 Charter, and the unequivocal unambiguous inaction of the legislative changes introduced above all in the last decade, the constituent has returned to the burden, through Brazilian Constitutional Amendment 45, 2004, and - under another outfit, and regime to some extent diverse - reintroduced in the discipline of the filtering mechanism resource, banned with the promulgation of the Charter. It is the subject that we will take discuss in this article after briefly passing on the examination of the Brazilian constitutional requirements for admissibility of the extraordinary appeal.

Recurso Extraordinário. Supremo Tribunal Federal (STF). Constituição Federal de 1988.

Extraordinary Appeal. Brazilian Supreme Court (STF). Brazilian Federal Constitution of 1988.

ASSUMPÇÃO, Helcio Alves de. Recurso extraordinário: requisitos constitucionais de admissibilidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 127-162, jul./dez. 2007.