Artigo das pags 109-125

Os direitos sociais, espécie de direitos fundamentais, constitucionalmente previstos, encontram-se intimamente vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana, e sua implementação é necessária para o alcance da igualdade material e da justiça social. O direito à segurança, espécie de direito social, traz para o Estado o dever de implementar políticas públicas de segurança que garantam aos cidadãos o direito de ir, vir e transitar com tranqüilidade nos locais públicos e, também, assegurem a defesa de sua integridade física e de seu patrimônio. O direito à segurança é parte fundamental do direito à qualidade de vida e do próprio direito fundamental à vida, na medida em que a insegurança traz aumento de violência e perturbação à ordem pública e social. Cabe ao Estado, dentro de programa de combate à criminalidade, voltar-se para a implementação de políticas sociais sérias e de longo alcance, como o combate à miséria e o aumento do número de empregos, bem como de ações ligadas à saúde, saneamento e educação. Urge, no entanto, ante a grave situação de insegurança hoje vivenciada pela sociedade, a adoção estatal de medidas de combate imediato à criminalidade. A escolha e adoção das políticas a serem implementadas, dentre as diversas existentes - janelas quebradas, prevenção situacional do crime, escolha racional, policiamento comunitário - cabe ao Estado. A adoção de uma ou mais políticas de combate e controle da criminalidade é dever do Estado. Não havendo, de modo claro, a implementação de medidas sérias que visem à manutenção da segurança pública, torna-se possível impor, judicialmente, a adoção de medidas de controle e combate à criminalidade, uma vez que a atual situação de insegurança constitui séria ameaça à integridade física e psicológica dos cidadãos. O Ministério Público deve utilizar os instrumentos jurídicos existentes para compelir judicialmente o Estado a implementar políticas que assegurem o direito social à segurança pública.

Social rights, a kind of fundamental rights, constitutionally provided for, are closely linked to the principle of human dignity, and their implementation is necessary to achieve material equality and social justice. The right to security, a kind of social right, brings to the State the duty to implement public security policies that guarantee citizens the right to go, come and transit easily in public places and also ensure the defense of their physical integrity and their assets. The right to security is a fundamental part of the right to quality of life and of the very fundamental right to life, insecurity as it increases violence and disturbs public and social order. It is up to the State, within a program to combat crime, to turn to the implementation of serious and far-reaching social policies, such as fighting poverty and increasing the number of jobs, as well as actions related to health, sanitation, and education. However, given the serious situation of insecurity currently experienced by society, the State must adopt measures to immediately fight crime. The choice and adoption of policies to be implemented, among the various existing ones - broken windows, situational crime prevention, rational choice, community policing - Is up to the State. The choice of one or more policies to fight and control crime is the duty of the State. In the absence of clearly implementing serious measures aimed at maintaining public security, it becomes possible to impose, in court, the adoption of measures to control and fight crime, since the current situation of insecurity constitutes a serious threat. the physical and psychological integrity of citizens. The Public Prosecution Service must use existing legal instruments to compel the State to implement policies that ensure the social right to public security.