Artigo das pags 53-74

O presente texto tem por escopo explorar duas, por assim dizer, "estratégias" de contribuição à efetividade, ou eficácia social, dos direitos fundamentais sociais, sem prejuízo à imposição, pela via judicial, de prestações positivas ao Estado. Saliente-se que tais "linhas de atuação" contam com a vantagem de a elas não se colocar o principal óbice à efetividade dos direitos sociais, qual seja, as limitações orçamentárias.

The purpose of this text is to explore two, per se, "strategies" that contribute to the effectiveness, or social effectiveness, of fundamental social rights, without prejudice to the imposition, through the judicial system, of positive benefits to the State. It should be noted that such "lines of action" have the advantage that they are not placed the main obstacle to the effectiveness of social rights, that is, budgetary limitations.

Direitos Fundamentais Sociais. Discricionariedade Administrativa. Prestações positivas ao Estado.

Fundamental Social Rights. Administrative Discretion. Positive benefits to the State.

REIS, Carlos Bernardo Alves Aarão. Notas acerca da efetividade dos direitos fundamentais sociais como limite à discricionariedade administrativa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p.53-74, jan./jun. 2005.