Revista Nº 21 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 21

jan./jun. 2005.

RECURSO ESPECIAL Nº 663.216 / RIO DE JANEIRO

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RECURSO ESPECIAL Nº 663.216 / RIO DE JANEIRO

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RECURSO ESPECIAL Nº 663.216 / RIO DE JANEIRO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 663.216 / Rio de Janeiro. Relatora: Laurita Vaz. Julgado: 21/10/2004. DJe: 29/11/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p. 375-378, jan./jun. 2005.