Artigo das pags 362-367

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, É PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VISE A ATENDER A QUALQUER DOS OBJETIVOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 2º, INCISO III, DO ESTATUTO - DEFESA DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E PARÂMETROS DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.874 / Goiás. Relator: Marco Aurélio. Decisão: 28/08/2003. DJe: 03/10/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p. 362-367, jan./jun. 2005.