Revista Nº 21 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 21

jan./jun. 2005.

HABEAS CORPUS Nº 82.215 / RIO DE JANEIRO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 82.215 / RIO DE JANEIRO

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HABEAS CORPUS Nº 82.215 / RIO DE JANEIRO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

QUEBRA DE FIANÇA. ARTIGO 341 DO CPP. RECEBIMENTO PELA CARTA FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA. CAUSA LEGAL. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA AÇÃO PENAL. PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS nº 82.215 / Rio de Janeiro. Relator: Maurício Corrêa. Decisão: 18/02/2003. DJe: 01/08/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p. 343-352, jan./jun. 2005.