Artigo das pags 33-43

Pretende-se analisar aqui, sob um aspecto particular, a distinção, que no mandado de segurança injustificadamente, às vezes, se negligencia ou se faz equivocadamente desaparecer, entre admissibilidade e mérito - que nele, todavia, como em qualquer ação, está presente, precisa ser rigorosamente observada e produz relevantíssimas consequências práticas.

We intend to analyze here, in a particular aspect, the distinction, which in the writ of mandamus unjustifiably, sometimes is neglected or mistakenly disappeared, between admissibility and merit - which, however, as in any action, is present, it needs to be strictly observed and produces extremely relevant practical consequences.

Mandado de segurança. Admissibilidade. Mérito.

Writ of mandamus. Admissibility. Merit.

ASSUMPÇÃO, Helcio Alves de. Mandado de segurança: a comprovação dos fatos como pressuposto específico de admissibilidade do writ. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 2, p. 33-43, jul./dez. 1995.