Revista Nº 2 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 2 FASE 3

jul./dez. 1995

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Elio Fischberg

Memento

Responsabilidade Civil do Estado. Falta ao Dever de Fiscalização. Indevida Certidão de "Nada Consta" em Relação a Automóvel Objeto de Furto.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Responsabilidade Civil do Estado. Falta ao Dever de Fiscalização. Indevida Certidão de 'Nada Consta' em Relação a Automóvel Objeto de Furto. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 2, p. 202-204, jul./dez. 1995.