Revista Nº 2 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 2 FASE 1

Maio/Ago. 1967.

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 20.561

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AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 20.561

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AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 20.561

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara

Ementa

IRRETROATIVIDADE DA LEI NOS CASOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. -INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL A FATOS GERADORES DE IMPOSTOS QUE LHE SÃO ANTERIORES.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Agravo de Petição nº 20.561. Relator:Homero Pinho.Decisão: 03/05/1966. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 02, p. 176-177, maio/ago.1967.