Artigo das Pags 162-164
Maio/Ago. 1967.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Paulo Dourado de Gusmão
Memento
Aquestos, comunicação ainda que compulsório o regime da separação de bens.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Aquestos, comunicação ainda que compulsório o regime da separação de bens. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 02, p. 162-164, maio/ago. 1967.