Revista Nº 2 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 2 FASE 1

Maio/Ago. 1967.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Arnoldo Wald

Memento

Descabe mandado de segurança contra a decisão do juiz que, em processo de desapropriação, concede ao Estado a imissão de posse provisória, fixando o depósito na forma legalmente determinada.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Descabe mandado de segurança contra a decisão do juiz que, em processo de desapropriação, concede ao Estado a imissão de posse provisória, fixando o depósito na forma legalmente determinada. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 02, p. 143-146, maio/ago. 1967.