Artigo das pags 75-82

Caso seja admitida a constitucionalidade do artigo 13da Medida Provisória nº 66/02, pode-se revogar toda a Constituição, pois não só a segurança jurídica (art. 5º, caput) terá sido implodida e a separação e harmonia entre os Poderes da República eliminada, como o próprio princípio da legalidade nada valerá, porque os governos, em vez de revogarem a lei tributária que lhes não agrade, determinarão aos agentes fiscais que seja desconsiderado o ato do Legislativo e aplicado o tratamento que for de sua preferência. Por fim, é de se lembrar que, nos países em que se adotou a norma antielisão, a reação da sociedade foi tão grande que o próprio Fisco praticamente não a aplica, como é o caso da Espanha e de Portugal.

If the constitutionality of article 13 of Provisional Measure nº 66/02 is admitted, the entire Brazilian Constitution may be revoked, as not only legal security (article 5, caput) will have been imploded and the separation and harmony between the Powers of the Republic eliminated, as the principle of legality itself will be worthless, because the governments, instead of revoking the tax law that they do not like, will determine to the tax agents that the act of the Legislative is disregarded and the treatment that is preferred is applied. Finally, it should be remembered that, in the countries in which the anti-avoidance standard was adopted, the reaction of society was so great that the Treasury itself practically does not apply it, as is thecase in Spain and Portugal.

Norma antielisão. Código Tributário Nacional. Lei Complementarnº104/2001.Medida Provisória nº66/02. Princípio da legalidade.

Anti-avoidance standard. National Tax Code. Brazilian Complementary Law nº 104/2001. Provisional Measure nº 66/02. Principle of legality.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. A inconstitucionalidade da norma antielisão. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 75-82, jul./dez. 2003.