Revista Nº 18 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 18

jul./dez. 2003.

HABEAS CORPUS Nº 19.623 / BAHIA

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 19.623 / BAHIA

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HABEAS CORPUS Nº 19.623 / BAHIA

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL PENAL - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - OBTENÇÃO DE CPF COM NOME FALSO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE LESÃO A INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS nº 19.623 / Bahia. Relator: Vicente Leal. Julgado: 16/04/2002. DJe: 13/05/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 343-346, jul./dez. 2003.