Artigo das pags 31-47
jul./dez. 2003.
A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público
Artigo
A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O objetivo final deste estudo é demonstrar a legitimidade, ou não, da restrição da liberdade de expressão dos membros do Ministério Público, sendo utilizado, como elemento de reflexão, dispositivo dessa natureza contemplado pela antiga Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ora revogada pela Lei Complementar Estadual nº 106/03.
Abstract
The final objective of this study is to demonstrate the legitimacy, or not, of the restriction of the freedom of expression of the members of the Public Prosecution Service, being used, as an element of reflection, a device of this nature contemplated by the old Organic Law of the Public Prosecution Service of the State of Rio de Janeiro, now revoked by the State Complementary Law nº 106/03.
Palavras-chave
Direitos individuais. Liberdade de expressão. Lei Complementar Estadual nº 106/03.
Keywords
Individual rights. Freedom of expression. Rio de Janeiro State Complementary Law nº 106/03.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 31-47, jul./dez. 2003.
