Artigo das pags 215-227

No presente estudo, iremos focalizar alguns assuntos controvertidos envolvendo a revisão sendo alguns deles: o ônus probatório da ação revisional; saber se o Ministério Público está legitimado a propor a rescisória Penal; o exame que deva merecer o art. 630 do CPP; entre outros. Muitos deles ou ainda não foram devidamente equacionados ou, pelo menos, merecem ser revisitados na busca de uma solução que, em nosso sentimento, possa traduzir o melhor direito.

In the present study, we will focus on some controversial issues involving the review, some of which are: the probative burden of the review action; find out if the Public Prosecution Service is legitimate to propose the Criminal severance; the examination that should merit art. 630 of the Brazilian Code of Criminal Procedure; among others. Many of them have not yet been properly considered or, at least, deserve to be revisited in the search for a solution that, in our opinion, can translate the best law.