Artigo das pags 21-24

Tratando-se especialmente de contratos administrativos de longo prazo, a arbitragem é uma garantia necessária para que o contrato possa sobreviver às várias transformações que a sua economia pode sofrer. Por este motivo, o art. 23, XV, da Lei nº 8987, de 13.2.1995, referente às concessões em geral, previu a possibilidade de se convencionar, nelas, uma forma de composição amigável das divergências contratuais. Do mesmo modo, a recente Lei nº 9478, de 6.8.1997, referente à política energética nacional, admitiu a conciliação, mas, sendo mais específica, consagrou, no seu art. 43, X, a possibilidade de recurso à arbitragem.

In the case of long-term administrative contracts, arbitration is a necessary guarantee for the contract to survive the various changes that its economy may undergo. For this reason, art. 23, XV, of Brazilian Law nº 8987, dated 2.13.1995, regarding concessions in general, provided for the possibility of agreeing, in them, a form of amicable composition of contractual differences. Likewise, the recent Brazilian Law nº 9478, of 6.8.1997, referring to the national energy policy, allowed for conciliation, but, being more specific, enshrined in its art. 43, X, the possibility of recourse to arbitration.

Arbitragem. Contratos administrativos. Direito Comercial. Direito Administrativo. Lei nº 9307/1996.

Arbitration. Administrative contracts. Commercial law. Administrative law. Brazilian Law nº 9307/1996.

WALD, Arnoldo. A arbitragem e os contratos administrativos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 21-24, jul./dez. 2003.