Artigo das pags 43-47

A legislação que acaba de ser promulgada abre novas perspectivas ao mercado de capitais, modificando a proporção entre ações preferenciais e ordinárias, regulamentando mais adequadamente o direito de recesso, o fechamento de capital e a participação dos minoritários e titulares de ações preferenciais no Conselho de Administração e assegurando a transparência das decisões societárias, assim como permitindo a solução rápida dos eventuais conflitos mediante o uso da arbitragem.

The legislation that has just been enacted opens new perspectives for the capital market, changing the ratio between preferred and common shares, regulating more properly the right to withdraw, the delisting and the participation of minority shareholders and holders of preferred shares in the Board of Directors and ensuring the transparency of corporate decisions, as well as allowing the quick resolution of eventual conflicts through the use of arbitration.