Revista Nº 16 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 16

jul./dez. 2002.

RECURSO ESPECIAL Nº 79.333/ SÃO PAULO

16 Artigo

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RECURSO ESPECIAL Nº 79.333/ SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 79.333/ SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PENHORA - MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 79.333/ São Paulo. Relator: Garcia Vieira. Julgado: 11/12/1997. DJe: 02/03/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 382-384, jul./dez. 2002.