Artigo das pags 377-382
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ARTIGO DA REVISTA N° 16
jul./dez. 2002.
RECURSO ESPECIAL Nº 286.884/ SÃO PAULO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 286.884/ SÃO PAULO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 9.268/1996 - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 286.884/ São Paulo. Relator: Hamilton Carvalhido. Julgado: 15/03/2001. DJe: 13/08/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 377-382, jul./dez. 2002.
