Artigo das pags 354-359

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL PENAL - LEI N. 9.099/1995 - ART. 89 -SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL - (ART. 171, C.C. O ART. 69 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 196.049/ São Paulo. Relator: José Arnaldo da Fonseca. Julgado: 27/04/1999. DJe: 31/05/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 354-359, jul./dez. 2002.