Artigo das pags 314-324

PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS -DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ART. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 271.286 (AgRg) / Rio Grande do Sul. Relator: Celso de Mello. Decisão: 12/09/2000.DJe: 24/11/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 314-324, jul./dez. 2002.