Artigo das pags 145-152

Invalidade do negócio jurídico de comercialização de células reprodutivas humanas (óvulos e espermatozoides). Tutela constitucional da saúde, condições e requisitos para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas (art. 199, §4º da Constituição Federal). Correlação do tema com a proteção do direito à vida (art. 5º, caput), dignidade humana (art. 1º, inciso III) e saúde (art. 196) (normas constitucionais), bem como com a Lei nº 9.434/97, art. 1º (normas infraconstitucionais) (Lei de Transplantes de Órgãos). Proibição da comercialização pelas normas constitucionais e infraconstitucionais já mencionadas. Respeito às normas legais como limite à autonomia privada e nulidade como consequência da ilicitude do objeto do negócio jurídico de comercialização de células germinativas humanas (art. 82; 145, II, do Código Civil brasileiro).

Invalidity of commercialization of human reproductive cells (ovules and spermatozoa). Constitutional guardianship of health, conditions and requirements for removal of organs, tissues and human substances (article 199, § 4º of the Federal Constitution). Correlation of the subject with the protection of the right to life (article 5º, caput), human being dignity (article 1º, III) and health (article 196) (constitutional norms), as well as with the Law 9.434/97, article 1º (under-constitutional norms) (Law of organs transplants). Prohibition of commercialization set by the mentioned constitutional and under-constitutional norms. Respect to the legal norms as a limit to private autonomy and nullity as a consequence of the illegality of the object of commercialization of germinative human beings cells (article 82; 145, II of the Brazilian Civil Code).