Artigo das pags 95-109

Pelos motivos expostos, os estipêndios de qualquer natureza, tais como os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias, enquadradas na Emenda Constitucional nº 19/98, deverão adequar-se aos novos limites dela decorrentes, aplicando-se a todas as situações remuneratórias que se vierem a constituir depois de sua promulgação, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título, salvo, por óbvio, assegurada por título constitucional anterior e preferencial, a percepção de qualquer importância a maior que já haja sido legitimamente incorporada aos estipêndios de membro de poder ou de servidor público.

For the reasons set out in this article, stipends of any kind, such as subsidies, salaries, remuneration, retirement earnings and pensions, and any other types of remuneration, framed in the Brazilian Constitutional Amendment nº19/98, must conform to the new limits resulting from it, applying to all remuneration situations that may arise after its promulgation, the perception of excess in any capacity is not admitted, except, ensured by previous and preferential constitutional title, the perception of any major importance that it has already been legitimately incorporated into the stipend of a member of power or a public servant.

Teto remuneratório. Emenda Constitucional nº 19/98. Servidor público.

Remuneration ceiling. Brazilian Constitutional Amendment 19/98. Public server.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Teto remuneratório (notas sobre a aplicação do teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional nº 19/98). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 15, p. 95-109, jan./jun. 2002.