Revista Nº 15 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 15

jan./jun. 2002.

HABEAS CORPUS Nº 76.671 / RIO DE JANEIRO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 76.671 / RIO DE JANEIRO

Artigo

HABEAS CORPUS Nº 76.671 / RIO DE JANEIRO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. L. 8.038/90. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. L. 8.906/94.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 76.671 / Rio de Janeiro. Relator: Nelson Jobim. Decisão: 09/06/1998. DJe: 10/08/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 15, p. 441-456, jan./jun. 2002.