Artigo das pags 393-404

Aditamento à denúncia: despacho que o rejeita. Cabimento do recurso em sentido estrito. Arquivamento implícito: ressalva do Promotor de Justiça, que o elide e o faz viável ante o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Aditamento compatível com o sistema acusatório, prevenindo a mutatio libelli. Júri. Não recebimento da denúncia que usurpa de função jurisdicional da competência do tribunal popular: ilegalidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Aditamento à denúncia: despacho que o rejeita. Cabimento do recurso em sentido estrito. Arquivamento implícito: ressalva do Promotor de Justiça, que o elide e o faz viável ante o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Aditamento compatível com o sistema acusatório, prevenindo a mutatio libelli. Júri. Não recebimento da denúncia que usurpa de função jurisdicional da competência do tribunal popular: ilegalidade. O eventual excesso de prazo resta desconfigurado ante a pronúncia do acusado. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 15, p. 393-404, jan./jun. 2002.