Artigo das pags 315-317
jan./jun. 2002.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Celso Fernando de Barros
Memento
Mandado de segurança impetrado por casal domiciliado nos Estados Unidos no objetivo de obter adoção de criança brasileira. Impossibilidade. Convenção regulando a matéria de adoção internacional a que aderiu o Governo brasileiro.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Mandado de segurança impetrado por casal domiciliado nos Estados Unidos no objetivo de obter adoção de criança brasileira. Impossibilidade. Convenção regulando a matéria de adoção internacional a que aderiu o Governo brasileiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 15, p. 315-317, jan./jun. 2002.