Revista Nº 13 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 13

jan./jun. 2001.

RECURSO ESPECIAL Nº 166.855 /MINAS GERAIS

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RECURSO ESPECIAL Nº 166.855 /MINAS GERAIS

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RECURSO ESPECIAL Nº 166.855 /MINAS GERAIS

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

FALÊNCIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ENCARGOS DA MASSA - PREFERÊNCIA - CTN, ARTS. 186 E 188.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 166.855 /Minas Gerais. Relator: Antônio de Pádua Ribeiro. Julgado: 23/05/2000. DJe: 26/06/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p. 489-492, jan./jun. 2001.