Artigo das pags 476-484
Artigo das pags 476-484
ARTIGO DA REVISTA N° 13
jan./jun. 2001.
RECURSO ESPECIAL Nº 112.138 /SÃO PAULO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 112.138 /SÃO PAULO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - ART. 68, CPP - LEGITIMIDADE
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 112.138 /São Paulo. Relator: Waldemar Zveiter. Julgado: 03/12/1999. DJe: 03/04/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p.476-484, jan./jun. 2001.
