Revista Nº 13 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 13

jul./dez. 2001.

HABEAS CORPUS Nº 78.709 / MINAS GERAIS

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 78.709 / MINAS GERAIS

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HABEAS CORPUS Nº 78.709 / MINAS GERAIS

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

REVISÃO CRIMINAL - DECRETO CONDENATÓRIO - CUMPRIMENTO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS nº 78.709 / Minas Gerais. Relator: Marco Aurélio. Decisão: 02/03/1999. DJe.: 14/05/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p. 450-452, jan./jun. 2001.