Revista Nº 12 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 12

jul./dez. 2000.

RECURSO ESPECIAL Nº 118.042 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 118.042 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 118.042 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

DIREITO COMERCIAL - CREDOR COM GARANTIA REAL - CONCORDATA - HABILITAÇÃO - NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA À GARANTIA - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 118.042 / São Paulo. Relator: Sálvio de Figueiredo. Julgado: 23/03/1999. DJe: 11/10/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 348-353, jul./dez. 2000.