Revista Nº 12 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 12

jul./dez. 2000.

RECURSO ESPECIAL Nº 178.150 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 178.150 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 178.150 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RECURSO ESPECIAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI Nº 8.072/90 - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 178.150 / São Paulo. Relator: Hamilton Carvalhido. Julgado: 19/08/1999. DJe: 22/11/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 342-343, jul./dez. 2000.