Revista Nº 12 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 12

jul./dez. 2000.

HABEAS CORPUS Nº 75.837 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 75.837 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 75.837 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS nº 75.837 / São Paulo. Relator: Moreira Alves. Decisão: 31/03/1998. DJe: 10/09/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 321-331, jul./dez. 2000.