Artigo das pags 509-514

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE FATO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 07/STJ.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 132.039/ Pernambuco. Relator: Vicente Leal. Julgado: 18/08/1997.DJe: 15/09/1997. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 509-514, jul./dez. 1998.