Artigo das pags 495-498

CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI Nº 6.015/73, ART. 57. HERMENÊUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 66.643 / São Paulo. Relator: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgado: 21/10/1997.DJe: 09/12/1997. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 495-498, jul./dez. 1998.