Artigo das pags 471-474
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ARTIGO DA REVISTA N° 08
jul./dez. 1998.
RECURSO ESPECIAL Nº 90.105 / GOIÁS
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 90.105 / GOIÁS
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PENAL. CRIME COMETIDO NO DIA EM QUE O AGENTE COMPLETOU DEZOITO ANOS - IMPUTABILIDADE PENAL RECONHECIDA - MENORIDADE - DEFINIÇÃO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 90.105/ Goiás. Relator: Cid Flaquer Scartezzini. Julgado: 02/09/1997.DJe: 06/10/1997. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 471-474, jul./dez. 1998.
