Revista Nº 08 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 08

jul./dez. 1998.

HABEAS CORPUS Nº 6.378 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 6.378 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 6.378 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PENAL. PROCESSUAL. LEI Nº 9.271/96. CUSTÓDIA PREVENTIVA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. FUGA DO ACUSADO DE SEU DISTRITO DE CULPA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 6.378/ São Paulo. Relator: Edson Vidigal. Julgado: 05/02/1998.DJe: 16/03/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 446-449, jul./dez. 1998.