Artigo das pags 435-438

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 192.495-1 / Piauí. Relator: Maurício Corrêa. Decisão: 17/11/1995.DJe: 09/02/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 435-438, jul./dez. 1998.