Artigo das pags 399-401

Inventário. Declaração judicial de isenção do Imposto de Transmissão Prévio acertamento administrativo. Desnecessidade. Causa de suspensão do processo não prevista na lei. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Inventário. Declaração judicial de isenção do Imposto de Transmissão causa mortis. Prévio acertamento administrativo. Desnecessidade. Causa de suspensão do processo não prevista na lei. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p.399-401, jul./dez. 1998.