Artigo das pags 440-445

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO DIANTE DA INFLAÇÃO - ARTIGO 1.266, CÓDIGO CIVIL.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Mandado de Segurança nº 4.762-8 / São Paulo. Relator: Milton Luiz Pereira. Julgado: 20/03/1995. DJe: 17/04/1995. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p.440-445, jan./jun. 1998.