Artigo das pags 434-439

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. CLÁUSULA DE DECAIMENTO DE 90%. MODIFICAÇÃO JUDICIAL.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 94.640 / Distrito Federal. Relator: Ruy Rosado de Aguiar. Julgado: 13/08/1996. DJe: 07/10/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p.434-439, jan./jun. 1998.