Artigo das pags 425-429

RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº73.788 / Distrito Federal. Relator: Carlos Alberto Menezes Direito. Julgado: 09/09/1996. DJe: 21/10/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p.425-429, jan./jun. 1998.