Artigo das pags 181-188

Conquanto duvidosa a questão sobre qual das duas eficácias erga omnes deve prevalecer (a da ação popular, mais extensa, ou a da ação civil pública, mais restrita), pensamos que deve prevalecer a eficácia mais extensa prevista na lei da ação popular, porque, se não existisse a ação civil pública, essa seria a eficácia erga omnes aplicada ex vi do art. 18 da Lei nº 4.717/65. A ocorrência da conexão com a ação civil pública, pois, não poderia ter o condão de restringir essa eficácia, restrição, aliás, que só alcançou esta última ação.

While the question of which of the two efficacies erga omnes should prevail (that of popular action, more extensive, or that of public civil action, more restricted) is doubtful, we think that the most extensive effectiveness provided for in the law of popular action should prevail, because, if there were no public civil action, this would be the effectiveness erga omnes applied ex vi of art. 18 of Brazilian Law No. 4,717 / 65. The occurrence of the connection with the public civil action, therefore, could not have the ability to restrict this effectiveness, a restriction which only reached this last action.