Artigo das pags 66-85

Será abordado em suas bases o procedimento da ação popular, passando-se, finalmente, ao exame de certos pontos nevrálgicos do objeto de nosso estudo, sempre com base em subsídios jurisprudenciais, cujo papel se revela decisivo para a definição de certas noções cuja obscuridade sucumbiu ao crivo do legislador, bem como para a verificação das pressões sociais que servirão de inspiração para a futura norma jurídica.

The procedure of popular action will be approached in its bases, passing, finally, to the examination of certain neuralgic points of the object of our study, always based on jurisprudential subsidies, whose role proves to be decisive for the definition of certain notions whose obscurity succumbed to the scrutiny of the legislator, as well as to verify the social pressures that will serve as inspiration for the future legal norm.